segunda-feira, junho 18, 2007

Depósito prévio para ações trabalhistas

Foi aprovado na Câmara o projeto de Lei n.º 80/06 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade de depósito prévio, em valor equivalente a 20% do valor da causa, para as ações no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensado apenas nos casos em que se comprova a miserabilidade do autor.
Fonte: Jornal do Senado, 4 a 10 de junho de 2007.








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