Brasília/DF - O relator da matéria, deputado Paulo Maluf, acatou 46 das 53 emendas apresentadas ao texto do projeto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 993/07, do Executivo, que muda as regras do estágio em instituições públicas e privadas. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), avaliou a constitucionalidade e técnica legislativa do projeto e acatou 46 das 53 emendas. A proposta está na pauta do Plenário, com regime de urgência constitucional.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) tentou adiar a votação da proposta, mas o pedido foi rejeitado. O parlamentar teme que 400 mil vagas de estágio sejam cortadas com a aprovação do projeto.
Carga horáriaBornhausen criticou especialmente dois pontos da proposta: a restrição da carga horária de estagiários de oito para seis horas diárias e a limitação do número de estagiários que poderão ser contratados por empresa ou órgão público em 10% do total de empregados. "Com o projeto, microempresas com menos de dez empregados não poderão contratar estagiários", alertou.
Apresentaram votos contra o parecer os deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Indio da Costa (DEM-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Silvinho Peccioli (DEM-SP) e William Woo (PSDB-SP).Já o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) afirmou que a aprovação do projeto é importante para regulamentar o estágio e evitar fraudes na legislação trabalhista com a contratação de estudantes como empregados, sem os direitos correspondentes.
Fonte: Agência Câmara - Origem: Notícias - Data: 26/06/2007
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