Texto extraído JT Economia 15A - quarta-feira
quinta-feira, agosto 30, 2007
Prazo para sair do Simples termina dia 31 de agosto
As empresas que optaram pelo Simples Nacional, ou Super Simples, e as que migraram automaticamente do Simples Federal têm até esta sexta-feira, dia 31, para cancelar a sua adesão. A informação é da Receita Federal. O cancelamento deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). E as empresas que aderiram ao sistema e desejam permanecer já têm como saber se o pedido foi deferido ou não. Segundo a Receita, mais de 3,19 milhões de companhias solicitaram adesão ao sistema.O novo sistema unifica o pagamento de seis tributos federais (Imposto de Renda, IPI, CSLL, PIS, Confins e contribuição previdenciária), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Ele é voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O prazo para adesão ao novo regime se encerrou no último dia 20. O antigo Simples tratava apenas de impostos e contribuição da União.
Texto extraído JT Economia 15A - quarta-feira
Texto extraído JT Economia 15A - quarta-feira
segunda-feira, agosto 06, 2007
CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas
Projeto muda as regras do estágio em instituições públicas e privadas.
Brasília/DF - O relator da matéria, deputado Paulo Maluf, acatou 46 das 53 emendas apresentadas ao texto do projeto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 993/07, do Executivo, que muda as regras do estágio em instituições públicas e privadas. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), avaliou a constitucionalidade e técnica legislativa do projeto e acatou 46 das 53 emendas. A proposta está na pauta do Plenário, com regime de urgência constitucional.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) tentou adiar a votação da proposta, mas o pedido foi rejeitado. O parlamentar teme que 400 mil vagas de estágio sejam cortadas com a aprovação do projeto.
Carga horáriaBornhausen criticou especialmente dois pontos da proposta: a restrição da carga horária de estagiários de oito para seis horas diárias e a limitação do número de estagiários que poderão ser contratados por empresa ou órgão público em 10% do total de empregados. "Com o projeto, microempresas com menos de dez empregados não poderão contratar estagiários", alertou.
Apresentaram votos contra o parecer os deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Indio da Costa (DEM-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Silvinho Peccioli (DEM-SP) e William Woo (PSDB-SP).Já o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) afirmou que a aprovação do projeto é importante para regulamentar o estágio e evitar fraudes na legislação trabalhista com a contratação de estudantes como empregados, sem os direitos correspondentes.
Fonte: Agência Câmara - Origem: Notícias - Data: 26/06/2007
www.infobip.com.br
Brasília/DF - O relator da matéria, deputado Paulo Maluf, acatou 46 das 53 emendas apresentadas ao texto do projeto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 993/07, do Executivo, que muda as regras do estágio em instituições públicas e privadas. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), avaliou a constitucionalidade e técnica legislativa do projeto e acatou 46 das 53 emendas. A proposta está na pauta do Plenário, com regime de urgência constitucional.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) tentou adiar a votação da proposta, mas o pedido foi rejeitado. O parlamentar teme que 400 mil vagas de estágio sejam cortadas com a aprovação do projeto.
Carga horáriaBornhausen criticou especialmente dois pontos da proposta: a restrição da carga horária de estagiários de oito para seis horas diárias e a limitação do número de estagiários que poderão ser contratados por empresa ou órgão público em 10% do total de empregados. "Com o projeto, microempresas com menos de dez empregados não poderão contratar estagiários", alertou.
Apresentaram votos contra o parecer os deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Indio da Costa (DEM-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Silvinho Peccioli (DEM-SP) e William Woo (PSDB-SP).Já o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) afirmou que a aprovação do projeto é importante para regulamentar o estágio e evitar fraudes na legislação trabalhista com a contratação de estudantes como empregados, sem os direitos correspondentes.
Fonte: Agência Câmara - Origem: Notícias - Data: 26/06/2007
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Preço: Não comunicado | Data: 06-08-2007 | Outros anúncios Anuncioo |
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